Última atualização: 12 de fevereiro de 2026
Ao acessar e utilizar a plataforma de reserva de espaços públicos, você concorda com os termos e condições descritos abaixo. Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso, bem como à nossa Política de Privacidade.
Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar a plataforma.
A plataforma oferece um sistema de reserva e gestão de espaços públicos, permitindo que cidadãos solicitem o uso de instalações para eventos, atividades esportivas, reuniões comunitárias e outras finalidades permitidas.
Para utilizar os serviços da plataforma, você deve:
Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorram sob sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
Ao utilizar a plataforma, você concorda em:
As solicitações de reserva estão sujeitas a aprovação pelos gestores responsáveis. A aprovação não é automática e depende da disponibilidade do espaço, adequação da finalidade proposta e cumprimento dos requisitos estabelecidos.
O usuário pode cancelar uma reserva aprovada com antecedência mínima de 48 horas. A administração pública reserva-se o direito de cancelar reservas por motivos de força maior, interesse público ou descumprimento destes termos.
É expressamente proibido:
O usuário é inteiramente responsável por suas ações na plataforma, incluindo solicitações realizadas, informações fornecidas e uso dos espaços reservados. Quaisquer danos materiais ou prejuízos causados aos espaços públicos serão de responsabilidade do usuário solicitante.
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não garantimos que:
Não seremos responsabilizados por falhas ou atrasos no cumprimento de obrigações decorrentes de causas fora de nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, falhas de energia, greves, atos governamentais ou problemas de infraestrutura.
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, código-fonte e software, é propriedade do Governo Federal ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
Você não pode reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas sem autorização expressa por escrito.
O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Ao utilizar a plataforma, você consente com a coleta, uso e compartilhamento de suas informações conforme descrito na Política de Privacidade.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta e acesso à plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações de perfil ou entrando em contato conosco.
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma.
Notificaremos os usuários sobre mudanças significativas através de e-mail ou aviso na plataforma. O uso contínuo da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Qualquer controvérsia decorrente destes termos será submetida ao foro da Justiça Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.